Projeto de Lei nº 3342/1979
REGULA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE MANANCIALPELA EMPRESA INDUSTRIAL.
Autoria: Randal Juliano Garcia
Data de Apresentação: 25/09/1979
Processo: 14700/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2389/1980
