Projeto de Lei nº 3337/1979
AUTORIZA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/33ª. SUBSECÇÃO E O DIRETÓRIO ACADÊMICO 8 DE DEZEMBRO, DA FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/08/1979
Processo: 14682/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2362/1979
