Projeto de Lei nº 3327/1979
ALTERA O REGIME DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E O ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE O INSTITUIU.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/04/1979
Processo: 14648/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2351/1979
