Projeto de Lei nº 3319/1979
ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS O CONTRIBUINTE PORTADOR DE HANSENÍASE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/04/1979
Processo: 14636/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2345/1979
