Projeto de Lei nº 3308/1979

FIXA MULTA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SEM MURO, CALÇADAS E OUTRAS BENFEITORIAS, LOCALIZADO EM RUA COM GUIAS E SARJETAS.

Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/03/1979

Processo: 14622/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2360/1979
Situação Atual
Tramitação Encerrada