Projeto de Lei nº 3280/1978
ALTERA A LEI 1.862/71, PARA PERMITIR TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Autoria: Dr. André Benassi
Data de Apresentação: 23/10/1978
Processo: 14580/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2367/1979
