Projeto de Lei nº 3269/1978

PROÍBE CERCA DE ARAME FARPADO EM TERRENO SITUADO EM RUA NÃO PAVIMENTADA DO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: Ercílio Carpi

Data de Apresentação: 22/08/1978

Processo: 14554/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2340/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada