Projeto de Lei nº 3269/1978
PROÍBE CERCA DE ARAME FARPADO EM TERRENO SITUADO EM RUA NÃO PAVIMENTADA DO PERÍMETRO URBANO.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 22/08/1978
Processo: 14554/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2340/1979
