Projeto de Lei nº 3268/1978
ISENTA OS SEXAGENÁRIOS DO PAGAMENTO DE INGRESSO EM EVENTOS PROMOVIDOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Autoria: Antonio Tavares
Data de Apresentação: 08/08/1978
Processo: 14552/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2333/1979
