Projeto de Lei nº 3268/1978

ISENTA OS SEXAGENÁRIOS DO PAGAMENTO DE INGRESSO EM EVENTOS PROMOVIDOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS.

Autoria: Antonio Tavares

Data de Apresentação: 08/08/1978

Processo: 14552/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2333/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada