Projeto de Lei nº 3259/1978
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PERMITIR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/06/1978
Processo: 14528/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2313/1978
