Projeto de Lei nº 3259/1978
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PERMITIR CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/06/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada