Projeto de Lei nº 3252/1978
REGULA NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES AO PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO, SEM MURO, CALÇADA E LIMPEZA, DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, E PREVÊ A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS PELA PREFEITURA.
Data de Apresentação: 16/05/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada