Lei nº 2339, de 02/04/1979

REGULA NOTIFICAÇÃO E SANÇÕES AO PROPRIETÁRIO DE TERRENO BALDIO SEM MURO, CALÇADA E LIMPEZA, DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, E PREVÊ A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS PELA PREFEITURA.

Matéria: PL nº 3252/1978 (Antonio Tavares)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/1979

Data de Publicação: 05/04/1979

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: ANTONIO TAVARES

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