Projeto de Lei nº 3237/1978
REGULA O DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 25/04/1978
Processo: 14492/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2316/1978
