Projeto de Lei nº 3235/1978
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR DISTÂNCIA ENTRE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MESMO PASSEIO.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 21/03/1978
Processo: 14488/1978
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2321/1978
