Projeto de Lei nº 3220/1978

PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 2.266/77, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

Autoria: Ercílio Carpi

Data de Apresentação: 14/02/1978

Processo: 14467/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2296/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada