Projeto de Lei nº 3206/1977

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.667/70, QUE TRATA DA PADRONIZAÇÃO DE PASSEIOS.

Autoria: Lázaro Rosa

Data de Apresentação: 25/10/1977

Processo: 14440/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2303/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada