Projeto de Lei nº 3154/1977

REGULA O FUNCIONAMENTO DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E MERCEARIAS EM HORÁRIO ESPECIAL E FERIADOS, E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DOMINGOS E FERIADOS.

Autoria: Edmar Correia Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/05/1977

Processo: 14360/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2281/1977
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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