Projeto de Lei nº 3150/1977
VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 02/05/1977
Processo: 14355/1977
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2250/1977
