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Projeto de Lei nº 3118/1976

Texto Integral

INSTITUI PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO POR AGRESSÃO EM SERVIÇO, E À FAMÍLIA DO VEREADOR E DO EX-VEREADORQUE FALECER.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/12/1976

Processo: 14306/1976

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2229/1977

Situação Atual

Tramitação Encerrada