Projeto de Lei nº 3049/1976
CONCEDE ABONO DE FALTA A FUNCIONÁRIO QUE, SENDO ATLETA, FALTAR AO SERVIÇO EM DIAS DE COMPETIÇÕES OFICIAIS.
Autoria: Cao Ungaro
Data de Apresentação: 16/06/1976
Processo: 14185/1976
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2192/1976
