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Projeto de Lei nº 2991/1975

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.045/73, PARA DISPOR SOBRE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/09/1975

Processo: 14084/1975

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2142/1975

Situação Atual

Tramitação Encerrada