Lei nº 2142, de 05/11/1975

ALTERA A LEI 2.045/73, PARA DISPOR SOBRE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 2991/1975 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 05/11/1975

Data de Publicação: 11/11/1975

Veículo de Publicação: Jornal da Cidade

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Início de vigência: 1.º/01/1976 Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2045 de 27/12/1973 - DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS; REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; ANISTIA DÉBITOS FISCAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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