Projeto de Lei nº 2977/1975
SUBSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO, COMO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTO E PENALIDADES PECUNIÁRIAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PELA UNIDADE FISCAL-UF; FIXA O VALOR DESTA PARA O EXERCÍCIO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/08/1975
Processo: 14054/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2141/1975
