Projeto de Lei nº 2956/1975

FIXA EXIGÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL DE VENDA DE FOGOS.

Autoria: Carlos Ungaro

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/1975

Processo: 14020/1975

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2120/1975
Situação Atual
Tramitação Encerrada