Projeto de Lei nº 2796/1973
DISPÕE SOBRE NORMAS CONTROLADORAS E REGULADORAS DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/1973
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada