Projeto de Lei nº 2751/1973
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR VÁRIOS DISPOSITIVOS SOBRE MATÉRIA FISCAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/05/1973
Processo: 13685/1973
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1992/1973
