Projeto de Lei nº 2737/1973

ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR INFRAÇÃO QUANTO AOS RUÍDOS URBANOS.

Autoria: Cao Ungaro

Data de Apresentação: 21/03/1973

Processo: 13666/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1988/1973
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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