Projeto de Lei nº 2674/1972
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Autoria: Cao Ungaro
Data de Apresentação: 23/08/1972
Processo: 13555/1972
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1946/1972
