Projeto de Lei nº 2544/1971
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Autoria: Reinaldo Basile
Data de Apresentação: 12/05/1971
Processo: 13312/1971
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1870/1971
