Projeto de Lei nº 2542/1971

REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE MUNICIPAL "COMENDADOR ANTONIO CARBONARI" PERMITINDO, NAS PROMOÇÕES OFICIAIS E PARTICULARES, COBRANÇA DE INGRESSO E INSTALAÇÃO DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/05/1971

Processo: 13310/1971

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1827/1971
Situação Atual
Tramitação Encerrada