Projeto de Lei nº 2442/1970

PROÍBE DEPÓSITOS DE LENHA, ENTULHOS E FERRO-VELHOS NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Otavio Betelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/08/1970

Processo: 13167/1970

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1762/1970
Situação Atual
Tramitação Encerrada