Projeto de Lei nº 2408/1970
PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO "SETOR PREDOMINANTEMENTE COMERCIAL".
Autoria:
Urubatan Salles Palhares
Data de Apresentação: 29/04/1970
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada