Projeto de Lei nº 2408/1970
PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO "SETOR PREDOMINANTEMENTE COMERCIAL".
Autoria: Urubatan Salles Palhares
Data de Apresentação: 29/04/1970
Processo: 13120/1970
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1735/1970
