Projeto de Lei nº 2379/1970
AUTORIZA A PREFEITURA A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS DOTADOS DE POÇOS QUE PROVIDENCIEM COBERTURA E PROTEÇÃO.
Autoria:
Alfredo Paoletti
Data de Apresentação: 03/03/1970
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada