Lei nº 1703, de 12/06/1970

AUTORIZA EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS DOTADOS DE POÇOS QUE PROVIDENCIEM COBERTURA E PROTEÇÃO.

Matéria: PL nº 2379/1970 (Alfredo Paoletti)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1970

Data de Publicação: 13/06/1970

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ALFREDO PAOLETTI

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