Projeto de Lei nº 2377/1970
REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE, EXIGINDO E VINCULANDO A SUA MANUTENÇÃO PARTE DA RECEITA DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS DURANTE PROMOÇÕES OFICIAIS.
Data de Apresentação: 25/02/1970
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada