Projeto de Lei nº 2116/1967

PROÍBE FUMAR NAS SALAS DE ESPETÁCULOS E ASCENSORES.

Autoria: Wanderley Pires

Data de Apresentação: 07/11/1967

Processo: 12668/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1531/1968

Situação Atual

Tramitação Encerrada