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Projeto de Lei nº 2074/1967

Texto Integral

OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Apresentação: 19/09/1967

Processo: 12620/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1493/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada