Projeto de Lei nº 2074/1967
OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 19/09/1967
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada