Projeto de Lei nº 2054/1967

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EXCLUSIVAMENTE COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS (POSTOS DE GASOLINA).

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/08/1967

Processo: 12593/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1466/1967
Situação Atual
Tramitação Encerrada