Projeto de Lei nº 2054/1967
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EXCLUSIVAMENTE COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS (POSTOS DE GASOLINA).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/08/1967
Processo: 12593/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1466/1967
