Projeto de Lei nº 1982/1966

PROÍBE AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TERRA, AREIA, ENTULHO, RESÍDUOS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA TRANSITAR COM EXCESSO DE CARREGAMENTO OU DESPROVIDOS DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM O ESCOAMENTO DE CARGA PARA AS VIAS PÚBLICAS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/1966

Processo: 12475/1966

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1455/1967
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/1967 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 13/09/1967 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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