DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ENTIDADES QUE CONTEM COM MAIS DE UM ANO DE EXIGÊNCIA LEGAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Autoria: Ângelo Pernambuco
Data de Apresentação: 05/10/1966
Processo: 12451/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/10/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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