Projeto de Lei nº 1930/1966
CONSTA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO AUTORIZADA PELAS LEIS 1.113/63 E 1.310/65, CLÁUSULA QUE ASSEGURE À CAIXA BENEFICENTE DA GUARDA CIVIL DE SÃOPAULO, A FACULDADE DE DAR AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 20/04/1966
Processo: 12382/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1348/1966
