Projeto de Lei nº 1929/1966

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.225/65, QUE AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: José Pereira Paschoa

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/1966

Processo: 12379/1966

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1377/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 10/10/1966 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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