Projeto de Lei nº 1929/1966
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.225/65, QUE AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Pereira Paschoa
Data de Apresentação: 13/04/1966
Processo: 12379/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1377/1966
