Projeto de Lei nº 1875/1965
REVOGA A LEI 1.261/65, QUE TRATA DA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDOS A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/11/1965
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada