Projeto de Lei nº 1870/1965

PREVÊ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (SISA) NAS PERMUTAS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE, DESDE QUE SEJA O VALOR DOS IMÓVEIS PERMUTADOS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1965

Processo: 12288/1965

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1353/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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