Lei nº 1353, de 31/05/1966

PREVÊ NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (SISA) NAS PERMUTAS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTE, DESDE QUE SEJA O VALOR DOS IMÓVEIS PERMUTADOS.

Matéria: PL nº 1870/1965 (Walmor Barbosa Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/1966

Data de Publicação: 08/06/1966

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

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