DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º. E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 835/60.
Autoria: Archippo Fronzaglia Júnior
Data de Apresentação: 30/09/1964
Processo: 12054/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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