Projeto de Lei nº 1706/1964
REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Autoria: Paulo Ferraz dos Reis
Data de Apresentação: 16/09/1964
Processo: 12048/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1214/1965
