Projeto de Lei nº 1692/1964
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/1964
Processo: 12031/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1266/1965
