Projeto de Lei nº 1686/1964

AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER, COM PARTICULAR, ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ÁREA CONSTANTE DA LEI 982/62.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/1964

Processo: 12019/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1197/1964
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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