Projeto de Lei nº 1678/1964

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA CONCEDIDOS PELA PREFEITURA A COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS QUE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, SONEGAREM QUAISQUER PRODUTOS OU GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Hermenegildo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/1964

Processo: 12003/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1261/1965
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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