Projeto de Lei nº 1640/1964
PROÍBE USO DE MOSTRUÁRIOS NAS PAREDES EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 18/02/1964
Processo: 11950/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1185/1964
